Termos & Condições​

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Entidade: Minds Nest, Lda.
Morada: Rua Cecílio de Sousa 1A, 1200-098 Lisboa
Endereço de correio electrónico: hello@themidnightespresso.com
Suporte ao cliente: support@themidnightespresso.com

 

1. PROPRIEDADE DO SITE WWW.THEMIDNIGHTESPRESSO.COM

A Minds Nest, Lda. (de aqui em diante, também e indiferentemente THE MIDNIGHT ESPRESSO), empresa de comercialização com sede social na Rua Cecílio de Sousa 1A, 1200-098 Lisboa, constituída na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIF (Numero de Identificação Fiscal) nº 518366910, é titular do site www.midnightespresso.com, colocando-o à disposição dos clientes do The Midnight Espresso, com o intuito de proporcionar um serviço consistente através do qual o cliente possa adquirir produtos oferecidos por esta sociedade pela Internet, mediante o denominado themidnightespresso.com, incluindo o seu transporte direto ao domicílio que se indique para o efeito.
 

2. CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E ACEITAÇÃO

As seguintes Condições Gerais de Contratação irão regular expressamente as relações comerciais que surjam entre o THE MIDNIGHT ESPRESSO e os usuários ou clientes que contratem os produtos oferecidos por esta sociedade através do themidnightespresso.com. O presente website foi elaborado em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente, de acordo com o estabelecido nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico e aos serviços da sociedade da informação; Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo às cláusulas contratuais gerais; Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Lei de Defesa do Consumidor; Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial; e Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, relativo à assinatura eletrónica, em articulação com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS).

Estas Condições Gerais de Compra irão ser complementadas com as Condições Gerais de uso e navegação estabelecidas para a página web www.themidnightespresso.com, assim como por qualquer outras Condições Particulares ou específicas de contratação que se possam estabelecer em cada caso. Tanto a navegação como a aquisição de qualquer produto de www.themidnightespresso.com representa  a aceitação como usuário, sem qualquer tipo de reserva, de todas e cada uma das subsequentes Condições Gerais de Contratação, assim como, no seu caso, das Condições Particulares ou específicas. O THE MIDNIGHT ESPRESSO poderá modificar as presentes Condições Gerais de Contratação a qualquer momento e sem aviso prévio, assim como as Condições Particulares que se incluam no seu caso, mediante a publicação dessas modificações na própria WEB de www.themidnightespresso.com, de forma a que possam ser conhecidas e novamente aceites pelos usuários.
 

3. INFORMAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO

O THE MIDNIGHT ESPRESSO informa que o processo de compra dos produtos oferecidos na sua página online www.themidnightespresso.com se pode aceder através do link que consta da página principal ou do início da presente WEB. O usuário declara ter conhecimento e aceitar igualmente as Condições Gerais de Contratação que seguidamente se recolhem, assim como quaisquer outras de caráter particular ou específico que se possam estabelecer de forma inequívoca aquando da aquisição de determinados produtos do www.themidnightespresso.com e que serão devidamente indicados no ecrã durante a navegação. Uma vez efetuada a compra, o usuário visualizará a confirmação do seu pedido por meio de uma imagem que comprova o pedido efetuado. A confirmação do pedido e comprovativo de compra (impressão realizada pelo usuário) não serão válidos como fatura
 

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a fazer um uso adequado dos serviços e conteúdos e não usá-los para:

· Conteúdos, contrárias à boa fé, da moral e da ordem pública, utiliza e / ou regulamentação que infringe a propriedade intelectual, atividades ilícitas ou criminosas ou qualquer outra regra de direito judicial.

· Divulgar conteúdo ou propaganda de um racista, xenófobo, pornográfico, justificando o terrorismo ou que viole os direitos humanos.

· Introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de causar danos ao computador sistemas The Midnight Espresso, os seus fornecedores ou terceiros usuários da rede na Internet.

· Transmitir a terceiros não autorizados o nome de usuário e senhas, e se suas senhas tomar conhecimento de um usuário não autorizado compromete-se a notificar imediatamente a loja de chá, que se reserva o direito de mudar para proteger o serviço.

· Tornar disponível para outros usuários, enviar por e-mail ou de alguma forma transmitir qualquer conteúdo que, de acordo com as disposições aplicáveis ou relações contratuais, não está autorizado a transmitir (tais como informação privilegiada, informação protegida por direitos de autor propriedade industrial ou intelectual ou informação que tem um dever de confidencialidade).

· Transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, "junk mail", "correntes", "esquemas de pirâmide", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto naquelas áreas (tais como espaços comerciais) que foram projetados exclusivamente para este.

· Também os usuários reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para fins comerciais é expressamente proibido, qualquer seção do serviço, uso ou acesso.
 

5. FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA

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5.1. PRODUTOS OFERECIDOS. INDICAÇÃO DE PREÇOS

O themidnightespresso.com irá exibir a todo o momento os produtos à venda, junto com as suas características específicas e o seu preço. O THE MIDNIGHT ESPRESSO reserva-se ao direito de decidir a cada altura quais os produtos disponíveis para os usuários ou clientes através do themidnightespresso.com. Desta forma, o THE MIDNIGHT ESPRESSO poderá adicionar novos produtos aos já existentes, os quais serão regidos pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento. Dito isto, o THE MIDNIGHT ESPRESSO reserva-se ao direito de deixar de permitir o acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio, de qualquer dos seus produtos oferecidos no THE MIDNIGHT ESPRESSO.

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5.2. INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS

O preço de cada produto irá aparecer no ecrã (salvo erro tipográfico). Nos casos em que os preço dos produtos seja determinado pelo peso, estará bem indicado o preço por quilograma ou então o preço do produto embalado, embora neste caso o preço final que será incluído no comprovativo de compra irá depender do peso real do mesmo. Os preços no ecrã estarão expressos em Euros e incluem o correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e qualquer outro imposto que fosse aplicável. Os preços indicados no ecrã serão sempre os vigentes.

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5.3. COMPRA MÍNIMA

No THE MIDNIGHT ESPRESSO não existe uma compra mínima. No entanto, o montante total de cada ato de compra realizado por um cliente não poderá exceder os 1.000 € (MIL EUROS).

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5.4. DISPONIBILIDADE

A disponibilidade de cada produto dependerá da procura dos clientes. Por esse motivo o cliente poderá optar - no seu caso - no momento de realizar a compra, entre vários produtos alternativos ao inicialmente escolhido que se encontre esgotado e por isso, indisponível.
 

6. REGISTO DO USUÁRIO

A formalização de qualquer relação comercial com themidnightespresso.com através da presente WEB requer o registo prévio do cliente ou usuário. Assim sendo, o cliente que o pretenda, poderá registar-se preenchendo os campos presentes na página inicial da presente WEB. A partir desse momento, o usuário passará a ser cliente da themidnightespresso.com, podendo aceder a todos os serviços que esta oferece.

O themidnightespresso.com reserva-se ao direito de cancelar o nome de usuário e a senha, e por isso, o acesso a esta WEB por parte dos usuários que possuam saldos negativos ou estejam em dívida para com o THE MIDNIGHT ESPRESSO.
 

7. PAGAMENTO DA COMPRA E VENDA

O pagamento do preço dos bens adquiridos e dos portes de envio, os quais aparecerão no ecrã, poderá ser feito tanto por cartão de crédito, como cartão de débito ou de acordo com os métodos de pagamento que estejam indicados em cada momento no ecrã. Para efetuar o pagamento, o Usuário deverá seguir todas e cada uma das instruções que apareçam no ecrã, fornecendo a seguinte informação: a) Tipo de cartão; b) Número do cartão; c) Data de validade ou ainda d) Assim como qualquer outra que se exija no ecrã.

Como sistema de pagamento eletrónico, o THE MIDNIGHT ESPRESSO tem instalada uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico.Todos os dados fornecidos para o efeito são encriptados de modo a garantir a máxima segurança dos mesmos. Como tal, o THE MIDNIGHT ESPRESSO recorda que não armazena, de forma alguma e em nenhum caso, os dados fornecidos pelos usuários através da plataforma de pagamento, e que estes apenas são conservados enquanto se efetua a compra, o pagamento, e até findo o período de desistência.

 

7.1. COMO PEDIR A SUA FACTURA

Para que o Cliente possa receber a sua fatura, será imprescindível seleccionar o check ''quero fatura” (disponível na sua zona de usuário ou com o formulário do processo de compra) e preencher o campo NIF na casa do formulário de pedido. Em qualquer outro caso, a fatura não poderá ser emitida.
 

8. DEVOLUÇÕES

O comprador tem direito a rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias naturais, sem a necessidade de justificação.

O prazo de rescisão expira após os 14 dias naturais a partir do dia em que o comprador, ou um terceiro indicado pelo comprador (e sempre diferente do transportador), adquiriu a posse material dos bens.

Para exercer o direito de rescisão, o comprador deverá notificar o THE MIDNIGHT ESPRESSO, através de um correio electrónico, no seguinte endereço de correio support@themidnightespresso.com indicando ao THE MIDNIGHT ESPRESSO os seguintes dados:

(i) Nome e morada.

(ii) Número de pedido.

(iii) Vontade inequívoca de rescisão.
 

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que a comunicação relativa ao exercício por parte do comprador desse direito seja enviada antes que tenha decorrido o prazo correspondente.

Consequências da rescisão: Em caso de rescisão por parte do comprador, o THE MIDNIGHT ESPRESSO devolverá todos os pagamentos recebidos pelo seu pedido, excluindo as despesas de entrega sem qualquer demora indevida e, em todo caso, o mais tardar dentro dos 14 dias naturais a partir da data em que se informe o THE MIDNIGHT ESPRESSO da decisão do comprador de desistir do presente contrato.

Em todo caso, o comprador deverá assumir o custo direto das despesas de devolução dos bens. Para devoluções desde Espanha calcula-se que esse custo amonte a aproximadamente 7€ (SETE EUROS) e para devoluções fora de Espanha esse custo eleva-se aproximadamente a 10,00€ (DEZ EUROS) .

O THE MIDNIGHT ESPRESSO procederá a efetuar o reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo comprador para a transação inicial.

O THE MIDNIGHT ESPRESSO poderá reter o reembolso até ter recebido e analisado os bens, ou até que o comprador tenha apresentado uma prova da devolução dos mesmos, dependendo de qual condição seja atingida primeiro. Recebida a comunicação de rescisão do comprador, o THE MIDNIGHT ESPRESSO instrumentalizará a recolha do pedido no domicilio especificado pelo comprador sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias naturais a partir da data em que se comunique ao THE MIDNIGHT ESPRESSO a decisão do comprador de rescisão do contrato. O comprador será o único responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária em relação à natureza, às características e ao funcionamento dos bens.
 

9. ATENÇÃO AO CLIENTE

A sua opinião é fundamental para o The Midnight Espresso. Caso tenha qualquer sugestão, dúvida ou comentário, fale connosco. Para o efeito, a themidnightespresso.com põe à sua disposição um email support@themidnightespresso.com e responderemos dentro de 48 horas úteis.

 

10. SERVICO DE ENTREGA AO DOMICILIO

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10.1. CUSTOS DE PREPARAÇÃO E DESLOCAÇÃO

Os custos com a confecção, embalagem, conservação, transporte e entrega do pedido cujo destino seja Portugal são de 7€ (SETE EUROS) por pedido, não se aplicando a envios cujo montante final seja superior a 20,00€ (VINTE EUROS) POR PEDIDO. 

Os mesmos custos com a confecção, embalagem, conservação, transporte e entrega do pedido cujo destino seja Espanha são de 10,50€ (DEZ EUROS E CINQUENTA CENTIMOS) por envio, não sendo esta cota aplicada a pedidos de montante superior a 45,00€ (QUARENTA E CINCO EUROS) por pedido.

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10.2. ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO

O cliente poderá saber a cada momento o estado do seu pedido. Para o efeito, o The Midnight Espresso põe à sua disposição um email de contacto support@themidnightespresso.com e responderemos dentro de 2-3 dias úteis.
 

10.3. HORÁRIOS DE ENTREGA DOS PEDIDOS

O pedido poderá ser entregue na morada indicada pelo cliente para o efeito, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

A normativa municipal sobre o tráfego rodoviário no Centro Histórico de algumas populações limita o trânsito de veículos a horários específicos.

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10.4. ENTREGA DO PEDIDO

O THE MIDNIGHT ESPRESSO compromete-se a entregar os bens adquiridos pelo cliente, no domicílio do Comprador assinalado para tal feito no formulário do pedido (não serão entregues produtos em caixas de correio nem em lugares públicos), no prazo indicado para cada produto e, impreterivelmente, até trinta (30) dias de calendário a partir da data de formulação do pedido. Os gastos de envio urgente também serão por conta do Comprador. Na eventualidade do cliente não poder estar presente no momento da entrega, o pedido será entregue a qualquer outra pessoa que se encontre no domicílio indicado e que tenha mais de 18 (DEZOITO) anos. O THE MIDNIGHT ESPRESSO pressupõe que o cliente que realizou o pedido autoriza a pessoa que nesse momento estiver na sua casa a recolher o pedido em seu nome. Portanto, é da exclusiva responsabilidade do cliente autorizar um terceiro a receber e aceitar a compra na morada de entrega. A entrega da compra realizar-se-á na morada indicada pelo cliente, tendo o recetor que assinar a nota de entrega correspondente. Normalmente, a encomenda será entregue 24-72h de trabalho, mas em certos momentos (por exemplo, Black Friday), os envios podem ser adiados até à data-limite anteriormente.

As despesas de envio urgente serão também por conta do Comprador. No pressuposto de que o comprador não possa estar presente no momento da entrega, o pedido será entregue a qualquer outra pessoa que se encontre no endereço indicado e que seja maior de 18 (DEZOITO) anos.

O THE MIDNIGHT ESPRESSO entende que o Cliente ou comprador que executou o pedido autoriza a pessoa que, nesse momento, está no domicílio a recolher o pedido em seu nome. Portanto, fica sob a responsabilidade exclusiva do cliente autorizar um terceiro da recepção e aceitação da compra no endereço de entrega.

A entrega da compra realizar-se-á na morada indicada pelo cliente, tendo o recetor que assinar a nota de entrega correspondente. Caso o produto chegue em mal estado devido ao transporte, o cliente deverá indicá-lo no comprovativo da transportadora e ligar até 24 horas após a sua receção para o nosso Serviço de Atenção ao Cliente, de modo a proceder à reclamação. Após este prazo o THE MIDNIGHT ESPRESSO não se responsabilizará de nenhuma reclamação por este motivo. O estafeta irá entregar um comprovativo/ talão de compra/ fatura que deverá ser assinado pelo comprador.

 

10.5. ZONAS DE DISTRIBUIÇÃO

O presente serviço de entrega ao domicílio estende-se, até ao momento, a Portugal e Espanha expecto Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilla.
 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E OUTROS DIREITOS

THE MIDNIGHT ESPRESSO é o proprietário exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e similares que podem ser aplicados no Web Site. Além disso, são reservados em favor do THE MIDNIGHT ESPRESSO todos os direitos sobre qualquer conteúdo, serviços ou outros elementos de sua propriedade que são incorporados no Web Site, incluindo, sem limitação e sem limitação: os elementos do aspecto visual e imagem gráfica páginas da Web que compõem o web Site; arquitetura de navegação; o código-fonte das páginas web; fotografias, gravações, programas de computador, bases de dados, tecnologia, logotipos e sinais distintivos.

Os usuários não têm permissão para copiar, distribuir (incluindo correio electrónico e Internet), transmitir, comunicar, modificar, alterar, transformar, transferir ou de quaisquer outras actividades comerciais de exibição forma que envolvem o uso do site, suas páginas, conteúdo ou elementos em que, parcial ou totalmente, sem o consentimento expresso afirmando, concedida por escrito, o legítimo proprietário dos direitos de exploração. Acesso, se necessário, para fazer o download dos Conteúdos e / ou Serviços será sempre e em qualquer caso fins estritamente pessoais e não comerciais.

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11.1. TRANSFERIR PARA TERCEIROS

Não pode ceder, transferir, onerar ou sub-rogar em favor de terceiros, os direitos e obrigações sob estes Termos e, quando aplicável, no Programa.

THE MIDNIGHT ESPRESSO poderá ceder, transferir, onerar ou sub-rogar em favor de terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes da relação contratual aqui expressas e da posição contratual a terceiros, significado seguinte cláusula dá ao usuário a autoridade suficiente para o efeito.
 

12. LEI APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Uso, a relação existente entre o THE MIDNIGHT ESPRESSO e o Usuário em relação a estas mesmas, assim como todas as questões que possam surgir do acesso e/ou uso do mesmo deverão ser entendidas como sendo reguladas e interpretadas em conformidade com a legislação portuguesa e serão resolvidas nos Julgados e Tribunais competentes.

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13. GARANTIA LEGAL

Para as compras realizadas a partir de dia 28 de Novembro de 2025, THE MIDNIGHT ESPRESSO será responsável pelas faltas de conformidade que existirem no momento da entrega, se denunciadas no prazo de três anos. Salvo prova em contrário, se supõe que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois anos seguintes à entrega do produto já existiam anteriormente, exceto quando essa regra seja incompatível com as características do produto em si ou com a falta de conformidade. No caso em que o produto não tiver chegado conforme o que foi contratado, o consumidor terá direito à sua substituição ou reparação, salvo que uma destas duas opções não resulte possível ou se, em comparação com a outra medida corretora, os custos forem desproporcionados para THE MIDNIGHT ESPRESSO, tendo em conta de todas as circunstâncias. As medidas corretoras de conformidade serão gratuitas para o consumidor, serão ativadas num prazo razoável e serão realizadas sem maiores inconvenientes para o consumidor. Tudo isso conforme Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), onde se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes e outras leis complementares.

 

14. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

A Comissão Europeia facilita uma plataforma de resolução de litígios em linha, a qual se encontra disponível na seguinte ligação: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies_en?prefLang=pt

 

15. RECLAMAÇÕES

Encontram-se à disposição dos consumidores e utentes as folhas oficiais de reclamação que podem ser acedidas carregando na seguinte ligação: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/